O documento deve ser preenchido e entregue obrigatoriamente, junto ao Departamento Pessoal, no Centro Administrativo Municipal

A Prefeitura de Jóia informa que está aberto o prazo para a entrega da Declaração de Bens e Valores pelos servidores municipais, conforme estabelece o Decreto Executivo nº 5.892. O documento deve ser preenchido e entregue obrigatoriamente até o dia 25 de março de 2026, junto ao Departamento Pessoal, no Centro Administrativo Municipal.

A declaração tem como objetivo registrar a situação patrimonial dos agentes públicos e de seus dependentes, garantindo transparência e controle na administração pública, conforme determina a Lei nº 8.429/1992 e a Resolução nº 963/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

No formulário, os servidores devem informar a descrição dos bens que compõem o patrimônio; valor dos bens declarados; eventuais ônus ou obrigações existentes; situação líquida do patrimônio; bens pertencentes a dependentes; origem dos rendimentos referentes ao exercício de 2025; cargos de direção ou participação em órgãos colegiados exercidos nos últimos dois anos, tanto no setor público quanto no privado.

A Administração Municipal reforça que a entrega da declaração é obrigatória para todos os servidores municipais e deve ser realizada dentro do prazo estabelecido. Servidores que tiverem dúvidas sobre o preenchimento do formulário ou sobre o procedimento de entrega podem procurar o Departamento Pessoal da Prefeitura durante o horário de expediente. As guias podem ser encontradas em anexo, no site da prefeitura: www.joia.rs.gov.br

Arquivos anexados

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Fonte: Assessoria de Imprensa

Data de publicação: 11/03/2026

Créditos: Secretaria de Administração

Créditos das Fotos: Prefeitura de Jóia