A proposta deverá ser apreciada pelos parlamentares nos próximos dias

A Prefeitura de Jóia encaminhou à Câmara de Vereadores um novo projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026). A proposta deverá ser apreciada pelos parlamentares nos próximos dias e tem como principal objetivo ampliar a arrecadação municipal, ao mesmo tempo em que oferece condições facilitadas para que contribuintes regularizem seus débitos.

De acordo com o texto, o REFIS 2026 permitirá a remissão temporária de multas e juros de mora sobre dívidas tributárias e não tributárias, estejam elas inscritas ou não em dívida ativa. Também poderão ser incluídos débitos já parcelados ou em fase judicial, desde que ainda não tenham sentença definitiva.

O prazo para adesão ao programa se estende até 30 de novembro de 2026, devendo o contribuinte procurar a Coordenação de Tributação da Secretaria Municipal de Finanças para formalizar o pedido.

Entre os principais benefícios previstos no projeto, estão as opções de pagamento com descontos significativos: Quitação em parcela única com 100% de redução de multas e juros; Parcelamento em até 12 vezes com redução de 90%; Parcelamento em até 24 vezes com redução de 80%; Parcelamento em até 36 vezes com redução de 70%.

Para aderir ao parcelamento, será necessário preencher requerimento específico e assinar um Termo de Confissão de Dívida. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 14 URM (Unidade de Referência Municipal), sendo que a primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão.

Nos casos de débitos já em execução fiscal, a concessão dos benefícios estará condicionada ao pagamento prévio de custas processuais, honorários e demais despesas judiciais.

A administração municipal destaca que a iniciativa busca equilibrar as contas públicas e, ao mesmo tempo, oportunizar que contribuintes regularizem sua situação fiscal com condições mais acessíveis. Agora, a expectativa recai sobre a análise e votação do projeto pelos vereadores.
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Fonte: Assessoria de Imprensa

Data de publicação: 19/03/2026

Créditos: Secretaria da Fazenda

Créditos das Fotos: prefeitura de Jóia