Foram realizados levantamento planialtimétrico, cadastro técnico e georreferenciamento da área, acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica, visando a futura individualização das matrículas dos imóveis

O Município de Jóia publicou o Edital de Notificação de Regularização Fundiária Urbana nº 01/2026, dando início aos procedimentos de Regularização Fundiária Urbana (REURB-E e REURB-S) no núcleo urbano irregular denominado “Loteamento do Moso”.

O processo tem como objetivo garantir segurança jurídica aos moradores e promover a emissão de matrículas individualizadas dos imóveis.

De acordo com o edital assinado pelo prefeito Dionei de Matos Lewandowski, o procedimento segue as diretrizes da Lei Federal nº 13.465/2017, utilizando o instrumento de legitimação fundiária previsto no artigo 23 da legislação.

O núcleo urbano em regularização compreende áreas registradas sob as matrículas nº 6.060 e nº 6.168, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Augusto Pestana.

Conforme o levantamento técnico realizado, a área total a ser regularizada é de 24.757,67 metros quadrados, distribuída em 58 lotes, sendo 26 lotes aderentes e 32 destinados a futuros proprietários. A estimativa é de que aproximadamente 232 pessoas sejam beneficiadas diretamente pelo processo.

Segundo a administração municipal, foram realizados levantamento planialtimétrico, cadastro técnico e georreferenciamento da área, acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), visando a futura individualização das matrículas dos imóveis.

O Loteamento do Moso é atendido por vias como Estrada Municipal, Rua João Andreatta e Rua Ricardo Bazzan Netto, além das ruas Projetada A, Francisco Xavier dos Santos e João Antunes do Nascimento, que passarão ao domínio público municipal conforme prevê a legislação federal.

Entre os equipamentos comunitários já existentes na localidade estão escola de educação básica, rede de energia elétrica, abastecimento de água potável em grande parte dos lotes, sinal de telefonia, transporte escolar e transporte coletivo público.

O edital também informa que moradores, confrontantes e demais interessados terão prazo de 30 dias, contados da última publicação oficial, para apresentar eventuais impugnações ou manifestações contrárias ao processo. Os pedidos deverão ser protocolados junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura de Jóia.

Caso não haja manifestação dentro do prazo legal, será considerado aceite tácito ao processo de regularização, conforme previsto na Lei Federal nº 13.465/2017 e no Decreto Federal nº 9.310/2018.

A Prefeitura destaca que a regularização fundiária busca assegurar o direito à moradia, ampliar a organização urbana e garantir segurança documental às famílias beneficiadas no núcleo habitacional. Mais informações podem ser obtidas junto à Prefeitura de Jóia.


imagem galeria

Fonte: Assessoria de Imprensa

Data de publicação: 27/05/2026

Créditos: Gabinete do Prefeito

Créditos das Fotos: prefeitura de Jóia